I – DO OBJETO E CONDIÇOES GERAIS

O GOALL MOBI é um aplicativo de coleta de dados disponibilizado pela SMART GOL LTDA (SMART GOL) por meio do qual os participantes, devidamente cadastrados como USUÁRIOS, têm a possibilidade de realizar determinadas TAREFAS, sendo por elas recompensados. Mediante cadastro no aplicativo, o USUÁRIO receberá o alerta de tarefas disponíveis para execução no aplicativo, as quais pode optar por executar ou não. Optando por realizá-la, o USUÁRIO fará jus a uma recompensa previamente definida e, após a devida validação da TAREFA, será efetivada em até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definido neste Termo.

O objeto da TAREFA, assim como, condições e prazos, serão devidamente descritos na plataforma do aplicativo.

O USUÁRIO tomará conhecimento da disponibilidade da TAREFA mediante mensagem de “alerta” em seu dispositivo móvel, que especificará a ação a ser realizada, o local, o prazo e a recompensa.

As tarefas serão preferencialmente direcionadas para USUÁRIOS que se encontrem dentro de um raio de proximidade do local onde devem ser realizadas.

Caberá ao USUÁRIO, ao verificar a TAREFA disponível no aplicativo, avaliar as condições da mesma e definir se é ou não do seu interesse executá-la, levando em conta sua disponibilidade, tempo necessário para tanto, custos e recompensa ofertada.

Não é possível reformular quaisquer das condições descritas na TAREFA.

Nenhum usuário tem exclusividade quanto às TAREFAS disponibilizadas no aplicativo GOALL MOBI. A TAREFA será executada pelo primeiro USUÁRIO que se habilitar para a realização da mesma.

Ao finalizar a TAREFA o USUÁRIO deverá enviá-la por meio do próprio aplicativo. Ao receber a TAREFA cumprida a GOALL MOBI irá analisá-la e poderá: (i) validar, (ii) devolver ao USUÁRIO para que corrija eventual erro, ou (iii) recusá-la, caso não tenha sido cumprida conforme descrição prévia. Caso a TAREFA seja devolvida, o USUÁRIO terá um prazo determinado para a correção da TAREFA.
A recompensa será efetivada em até 24 horas após a validação/aprovação da TAREFA.

O cadastro no aplicativo e a aceitação do presente TERMO não caracteriza relação societária ou de emprego de qualquer espécie e nem obriga o usuário a permanecer a disposição ou realizar tarefas em favor da SMART GOL. A execução de uma TAREFA será sempre uma opção do USUÁRIO que, em hipótese alguma, ficará obrigado a aceitar alguma TAREFA que não seja de seu interesse, ou mesmo cumprir um número mínimo de TAREFAS em determinada periodicidade, seja ela qual for.

O USUÁRIO, por conta da realização de alguma TAREFA, deverá agir com zelo, descrição e urbanidade.

Para a devida compreensão, os termos abaixo tem os seguintes significados:

TAREFA significa uma ação específica a ser executada usando o aplicativo móvel por um usuário da GOALL MOBI.

USUÁRIO é a pessoa que realizou cadastro no aplicativo GOALL MOBI e teve o mesmo aprovado, estando habilitado a aceitar e realizar tarefas.

TAREFA ACEITA é aquela que o USUÁRIO manifestou, no aplicativo, sua intenção de concluí-la a contento.

TAREFA APROVADA é aquela devidamente executada e validada pela Equipe de verificadores da GOALL MOBI, gerando por consequência a liberação da recompensa.

RECOMPENSA é conseqüência da TAREFA APROVADA, podendo ser dinheiro, pontuação, ou bens e produtos.

TERMO e CONTRATO terá o mesmo significado

II – DAS CONDIÇOES PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

Para ser um usuário da GOALL MOBI, são necessários:

a) Idade igual ou superior a 18(dezoito) anos;

b) Possuir aparelho celular dotado das configurações mínimas necessárias, informadas no momento de download e instalação do aplicativo;

c) Possuir CPF valido e conta bancária ativa;

d) Concordar com os Termos de contrato e política de privacidade referente ao aplicativo;

III – DA RECOMPENSA DEVIDA AO USUÁRIO

Após a conclusão da TAREFA, sendo esta validada pela Equipe de verificadores da GOALL MOBI, o USUÁRIO fará jus a recompensa definida no momento em que a TAREFA foi ACEITA. A recompensa será enviada pela GOALL MOBI, ou em sendo recompensa monetária, depositada na conta bancária de titularidade do USUÁRIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da validação da TAREFA.

A recompensa será determinada pela GOALL MOBI e será informada ao USUÁRIO no momento da disponibilização da TAREFA no sistema. Os critérios de recompensa poderão ser alterados a critérios da GOALL MOBI, ficando em qualquer hipótese assegurada a recompensa oferecida no momento do aceite da TAREFA pelo USUÁRIO, bem como preservado o direito de recebimento de valores referentes às TAREFAS já realizadas.

O não cumprimento de TAREFAS aceitas não dará direito a créditos ou qualquer reembolso.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do usuário, além de outras disposições previstas ao longo deste contrato:

(i) Manter seu cadastro devidamente atualizado, fornecendo sempre informações verdadeiras;

(ii) Não permitir que terceiro utilize o aplicativo em seu nome;

(iii) Ao aceitar uma TAREFA, envidar todos os esforços para realizá-la a contento;

(iv) Não aceitar uma TAREFA caso não tenha intuito de realmente realizá-la ou condições para tanto;

(v) Não delegar ou repassar a TAREFA a terceiros;

(vi) Informar, de imediato, a ocorrência de qualquer problema que impeça a realização de TAREFA já aceita;

(vii) Possuir o equipamento necessário para a utilização do aplicativo e arcar com os custos do mesmo;

(viii) Arcar com os eventuais custos relacionados ao cumprimento da TAREFA por ele assumida, dentre eles o de deslocamento e internet;

(ix) Arcar com as obrigações tributárias referentes aos valores por ele recebidos;

(x) Indenizar a GOALL MOBI pelos prejuízos decorrentes da indevida utilização da plataforma ou de prejuízos causados em razão de sua conduta;

(xi) Não compartilhar e guardar confidencialidade quanto aos dados e informações referentes às TAREFAS aceitas e realizadas;

(xii) Não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da plataforma GOALL MOBI.

Destaque-se que o USUÁRIO não está obrigado a aceitar qualquer TAREFA, ou mesmo ficar à disposição para tanto, sendo certo que tal circunstância não importará na exclusão do USUÁRIO da plataforma ou cancelamento deste contrato.

V – DA NATUREZA DO CONTRATO

Este contrato, assim como a condição de USUÁRIO, não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, razão pela qual o USUÁRIO terá direito apenas aos valores correspondentes a recompensa de suas TAREFAS APROVADAS, quando e se realizadas.

Por conta disso, o USUÁRIO atesta e reconhece que:

(i) Não terá direito ao pagamento de qualquer importância fixa a título de salário ou remuneração ou qualquer outra parcela prevista na legislação trabalhista;

(ii) Não há qualquer relação de hierarquia, dependência ou subordinação trabalhista;

(iii) Não está obrigado a aceitar qualquer TAREFA, realizar número mínimo de tarefas, permanecer à disposição ou observar qualquer jornada de trabalho, ficando a seu critério o momento de aceitar qualquer TAREFA disponibilizada pelo aplicativo GOALL MOBI;

(iv) A GOALL MOBI não exige exclusividade podendo o USUÁRIO desempenhar outras atividades a seu exclusivo e total interesse, inclusive mediante outras plataformas;

(v) Não há garantia de que existirão TAREFAS disponibilizadas para aceitação, motivo pelo qual não poderá o USUÁRIO guardar expectativa quanto a tanto e, por conseguinte, da possibilidade de aferição de renda;

(vi) Não poderá se apresentar, a quem quer que seja, como empregado, mandatário, preposto ou representante da GOALL MOBI ou seu titular;
(vii) Assume os riscos inerentes ao cumprimento das tarefas por ele aceitas, devendo por isso tomar todos os cuidados para o bom desempenho das mesmas, sendo certo que a plataforma GOALL MOBI ou seu titular não arcarão com qualquer indenização experimentada pelo USUÁRIO em razão de eventuais prejuízos de qualquer natureza experimentados no desempenho da TAREFA.

VI – DAS OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS

O USUÁRIO é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas TAREFAS, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pela GOALL MOBI nos termos da legislação aplicável.

VII – DOS CUSTOS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇAO DAS TAREFAS

É obrigação do USUÁRIO arcar com os eventuais custos relacionados ao cumprimento da TAREFA por ele assumida, dentre eles o de deslocamento e internet.

Ao acessar e usar o aplicativo GOALL MOBI, o USUÁRIO reconhece e concorda que pode receber certas comunicações e concorda e reconhece que é o único responsável por todas as taxas que possa incorrer do provedor ou operadora do dispositivo móvel que utiliza, inclusive para dados. Os custos referentes ao envio de informações (de qualquer natureza) referentes ao cumprimento das TAREFAS, são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e não serão reembolsados.

O USUÁRIO assume os riscos inerentes ao cumprimento das TAREFAS por ele aceitas, razão pela qual deverá tomar todos os cuidados para o bom desempenho da mesma.

VIII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O usuário reconhece que todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrente da plataforma GOALL MOBI, pertencem exclusivamente ao seu titular (SMART GOL). Em hipótese alguma, o download da plataforma implica transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela titular ao usuário.

Fica expressamente proibido, para qualquer fim, a cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação conexão ou qualquer outro tipo de modificação da plataforma, sob pena de serem tomadas as devidas medidas judiciais.

IX – CONFIDENCIALIDADE

Todos os dados, informações, perguntas e respostas de pesquisas, fotos, gravações de vídeo, gravações de áudio, dados geoespaciais, metadados ou qualquer outra informação ou dados coletados, capturados, obtidos ou produzidos pelo USUÁRIO no desempenho das TAREFAS são considerados como confidenciais.
Dessa forma, caberá ao USUÁRIO:

a) Manter todas as Informações Confidenciais em estrita confiança e sigilo;

b) Se abster de usar ou permitir que outros usem as Informações Confidenciais de qualquer maneira ou para qualquer propósito não expressamente permitido ou exigido por este Contrato;

c) Não divulgar ou permitir que outros divulguem qualquer Informação Confidencial a terceiros.

X – DOS DADOS DO USUÁRIO

Os dados pessoais disponibilizados pelo USUÁRIO através do aplicativo GOALL MOBI estão sujeitos a tratamento descrito na política de privacidade e receberão a devida proteção nos termos da Lei.

O USUÁRIO reconhece que o uso do aplicativo implica na coleta e uso dos seus dados, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização pela GOALL MOBI ou seus controladores, bem como para envio a autoridades competentes e finalidades previstas na política de privacidade, notadamente o cumprimento de obrigações legais.

XI – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DAS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DO USUÁRIO

O titular da plataforma poderá a qualquer tempo e a seu critério encerrá-la ou descontinuá-la, descabendo no caso qualquer indenização ao USUÁRIO. Em qualquer hipótese, ficam preservados os direitos do USUÁRIO em receber pelas TAREFAS APROVADAS, devendo o usuário, neste caso, enviar um e-mail solicitando o pagamento de seu saldo residual em até 30 (trinta) dias a contar da notificação de sua exclusão.

O USUÁRIO será excluído da plataforma GOALL MOBI nos casos de:

a) Utilização indevida;

b) Tentativa ou prática de fraude;

c) Fornecimento de informações falsas;

d) Descumprimento das normas previstas neste contrato.

Em caso de suspeita de qualquer das hipóteses acima descritas, a GOALL MOBI poderá suspender o acesso do USUÁRIO pelo tempo necessário para a devida apuração, bem como reter pagamentos que lhe sejam devidos como forma de assegurar reembolsos de prejuízos.

Caso seja confirmada qualquer das hipóteses acima, a GOALL MOBI tomará as medidas cabíveis, conforme previsto em lei, sem prejuízo de eventual exclusão permanente do USUÁRIO.

XII – DISPOSIÇÕES FINAIS

O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir a qualquer título os direitos e obrigações previstas neste Termo.

Caso qualquer disposição contida neste Termo seja tida como inválida ou ineficaz, as demais disposições que com elas não se relacionem não serão prejudicadas.

O USUÁRIO reconhece que as disposições contidas neste Termo poderão, a critério da GOALL MOBI ou de seu titular, a qualquer tempo, serem modicadas, sendo exigido do USUÁRIO nova concordância sob pena de suspensão do acesso ou descredenciamento da plataforma.

A mera tolerância da GOALL MOBI ou de seu titular acerca de eventual descumprimento de alguma obrigação não poderá ser tida como perdão tácito, novação ou aquisição de direito por parte do USUÁRIO.

No caso de fornecer à GOALL MOBI ou seu titular qualquer feedback sobre a plataforma, o USUÁRIO atribuí a este todos os direitos sobre o feedback, incluindo, mas não se limitando a, o direito de usar tal feedback e informações relacionadas da maneira que considerar apropriada.

O presente termo é regido e interpretado de acordo com a Lei Brasileira, ficando eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro – RJ como o competente para dirimir todo e qualquer conflito.